Congresso Nacional prorroga por 60 dias MP que proíbe as bets no país

O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, a Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta,

intermediação e publicidade de sites de apostas, as bets, em todo o país. A medida foi assinada pelo

presidente do parlamento, o senador Davi Alcolumbre. Instituída pelo governo federal em setembro, a

resolução determinou o encerramento das operações das bets e estabeleceu regras para a devolução dos valores

mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. Segundo o governo, estudos mostram os efeitos negativos

das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Os dados mostram que

essas apostas provocaram perdas de mais de R$ 60 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. Os sites de

apostas questionam a proibição na Justiça. Nesta semana, o ministro do STF Luiz Fux determinou a suspensão

de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a medida provisória do governo, até que o

plenário do Supremo julgue o mérito das ações diretas de inconstitucionalidade. O presidente do Congresso,

Davi Alcolumbre, também prorrogou por mais 60 dias outras duas medidas provisórias. Uma que institui o

programa Desenrola Brasil 3.0 para novas renegociações de dívidas e a outra que destina crédito

extraordinário de 64 milhões de reais para apoio aos povos indígenas e para a compra de alimentos da

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