STF derruba perdão a crimes patrimoniais no contexto familiar

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o perdão a crimes patrimoniais no contexto familiar. A decisão desta quinta-feira (12) foi unânime. A imunidade aos

crimes patrimoniais entre familiares estava prevista no Código Penal desde 1940, como detalhou o ministro Alexandre de Moraes: "Essa isenção de pena tinha uma finalidade

única: a proteção da família que existia à época, onde havia o pátrio poder do homem, o patrimônio do homem. E qualquer crime patrimonial no âmbito da família se entendia

que a vergonha seria maior do que o prejuízo patrimonial. Ou seja, uma família patriarcal em que se vislumbrava a conveniência do marido, do homem". A corte analisou os

artigos 181 e 182 do Código Penal, que não permitiam a punição por crimes como furto, apropriação indébita ou estelionato entre familiares. Moraes destacou que a Justiça já

tem derrubado o perdão aos crimes patrimoniais contra mulheres mediante violência doméstica por causa da Lei Maria da Penha. Já o ministro Luiz Fux ressaltou que os avanços

da Constituição de 1988 sobre a igualdade de direitos tornam os dispositivos de 1940 inadequados. "Qualquer que fosse esse crime, sem grave violência, sem grave ameaça ou

violência, estava isento de pena. Uma indecência legislativa. Porque é absolutamente impossível que se possa admitir que um cônjuge cometa um crime contra o outro e seja

isento de pena". Proteção integral à família O ministro André Mendonça falou dos casos de crimes patrimoniais contra mulheres, mas destacou a necessidade de proteção

integral à família. Ele defendeu o fim da imunidade como forma de resguardar todas as vítimas, sendo elas homens, mulheres, crianças ou idosos. Isso porque a Constituição

de 1988 veda a qualquer tipo de discriminação. A proposta foi amplamente aceita entre os ministros, inclusive pelo relator Dias Toffoli, que fez um ajuste no próprio voto

proferido na sessão inicial, nessa quarta-feira (11). Assim, os dez ministros da corte consideraram inconstitucional o perdão a crimes patrimoniais no contexto familiar. O

caso chegou ao STF por meio de duas ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e do Partido Verde que defendiam a suspensão da imunidade. Fonte: Agência

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