AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações para libera...

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo

de 72 horas para apresentar manifestação nas ações nas quais o setor de bets defende a retomada das

apostas on-line.  Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na

regulamentação do setor sejam ouvidos. Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e

Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a

exploração e publicidade dos jogos on-line.  As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema

que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.  No mesmo processo, Fux já determinou medidas para

impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.

Proibição  De acordo com as regras estabelecidas pela MP, as plataformas têm até o dia 5 de outubro

para pagar o saldo remanescente aos apostadores.  A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de