AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.  A solicitação foi protocolada

na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.  A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line.

A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e

adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser

compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.  Fim das Bets Além da

ação promovida pela PGR, também tramita no STF um processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas.  A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de

Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line.  De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as