Alerj não pode rever prisão do deputado Thiago Rangel, decid...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá realizar uma sessão para rever a

decisão que determinou a prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Com o entendimento, o parlamentar continuará preso por tempo indeterminado.  Na terça-feira (5), Rangel foi alvo da quarta

fase da Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que apura supostas fraudes em contratos de compras para a Secretaria de Educação do estado.

Na decisão, Moraes se antecipou a eventual votação que poderia ser realizada pela Alerj. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando um deputado é preso, a Casa tem prazo de 24

horas para realizar uma votação para decidir se a prisão será mantida. No entendimento do ministro, essa espécie de "imunidade" concedida aos parlamentares também está prevista na Constituição

Federal, mas é usada por diversas assembleias para “garantir a impunidade” dos parlamentares. “Efetiva e lamentavelmente, as assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento

desse Supremo Tribunal Federal para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”, comentou.  >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp De acordo com Moraes, a norma da

Constituição fluminense não pode ser aplicada de forma automática ao caso de Thiago Rangel. “Pois não é razoável, proporcional e adequada a aplicação automática de sua literalidade quando, ao invés

de atender a ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, tem sua natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas

infiltradas no seio do Poder Público”, afirmou Moraes.  Audiência Na mesma decisão, Moraes marcou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia para verificar as condições de prisão