ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para que os interessados enviem sugestões e contribuições para a elaboração da agenda regulatória do setor para os

próximos dois anos (2027-2028). Os subsídios também ajudarão a agência reguladora responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar a correta aplicação do Estatuto Digital da Criança

e do Adolescente (ECA Digital) a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos

interessados no tema podem enviar suas contribuições até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.

A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos a serem observados em cada projeto de regulamentação, sendo

considerado o principal instrumento de planejamento da atuação da agência. Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio destacam-se a promoção de um ambiente digital seguro,

principalmente para crianças, adolescentes e mulheres.  As ações desse eixo temático serão voltadas à supervisão por pais e cuidadores; padrões de design seguro por parte das plataformas digitais;

uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes; transparência e prestação de contas das plataformas, além de combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência

artificial. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1ª de fevereiro de seu primeiro

ano de vigência, neste caso, 2027. Agenda A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade.