Associação de emissoras de rádio e TV pede suspensão de MP d...

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets

no Brasil.  A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.

“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.  O pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em

2023. A Abert argumenta que, até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa. Proibição  Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo

território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets.

As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.  A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relativas a apostas de

quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.  “A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas.

Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert.  A entidade argumentou haver desvio de finalidade na MP,

uma vez que não teria sido demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao

Congresso e depois sancionou em lei.  “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele