Bonito vai sediar a primeira vara ambiental com foco no Pant...

A criação da primeira vara especializada em direito ambiental no bioma Pantanal foi anunciada nesta terça-feira (24), durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Espécies Migratórias de Animais

Silvestres (COP15), em Campo Grande. A unidade especializada será na cidade de Bonito, um dos principais símbolos da biodiversidade do bioma.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, esse será um passo importante para que o sistema judicial brasileiro possa caminhar no

sentido de se aperfeiçoar cada vez mais na conservação ambiental e da própria biodiversidade.  “O mais importante é nós termos juízes preparados, vocacionados para o agir preventivamente.

O Brasil tem uma das maiores cargas de processos do mundo. Temos pendentes aproximadamente 80 milhões de processos, nas quais também se inserem causas ambientais”, diz.

A importância das leis nacionais e das instituições jurídicas na implementação de acordos ambientais multilaterais foi debatida na conferência, em uma mesa com o presidente da COP15, João Paulo

Capobianco, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça Herman Benjamin, Pavan e a secretária-executiva da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS) Amy

Fraenkel. No aspecto legal, tratados internacionais como a CMS são vinculantes, ou seja, passam a ter poder de lei nos países participantes, como o Brasil.

Um dos artigos da convenção, por exemplo, prevê a proteção rigorosa das espécies migratórias ameaçadas de extinção, incluindo medidas de conservação, restauração de habitats e remoção de barreiras à

migração. Evento especial durante COP15 sobre o papel da lei e dos juízes com especies migratórias, presidente da COP15, João Paulo Capobianco Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Para Capobianco, o