Brasil multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas em dados de ad...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis

de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).  Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13

e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.  A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais

de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de

contas, previstos no Artigo 6º da norma. A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada.

Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões. De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer

da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.

O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.