Brasil promulga acordo para facilitar comércio no Mercosul

O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas para agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul.

O decreto que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, está publicado no Diário Oficial da União.

A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.  O acordo estabelece

regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).  Os principais pontos são: ampliar o uso

de documentação eletrônica,  adotar procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos,  promover a transparência regulatória  estimular a cooperação entre autoridades de fronteira

dos países. O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de

documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários. Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica

aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas. Atos que venham a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao País continuarão sujeitos

à aprovação do Congresso Nacional.  Fonte: Agência Brasil