Cármen Lúcia vota por derrubar flexibilização da Lei da Fich...

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (22) por derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, para

limitar o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.  Para a ministra, as alterações “estabelecem cenário de patente retrocesso” e devem ser consideradas inconstitucionais por violarem

princípios essenciais da República, como os da probidade administrativa e moralidade pública.  “O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que

impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano.” Em outro trecho, ela afirmou que “não pode participar da vida política-eleitoral quem

descumpre as normas constitucionais e legais”. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Julgamento O Supremo começou a julgar nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade

(ADI) que questiona as modificações promovidas na Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorre em plenário virtual.

Os demais ministros têm até o dia 29 de maio para votar.  Única a votar até o momento, Cármen Lúcia é relatora da ADI aberta pelo partido Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação

foi sancionada, em 30 de setembro do ano passado.  O processo ficou parado por quatro meses no gabinete da ministra antes de ir à votação no plenário.

O resultado é aguardado com ansiedade pela classe política, pois deve surtir efeito já nas eleições de outubro deste ano.  A decisão do Supremo pode frustrar candidaturas como as do ex-governador do

Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do ex-deputado federal Eduardo Cunha e do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.  Novas regras As novas regras para a Lei da Ficha Limpa foram