CCJ da Câmara aprova fim da aposentadoria como punição para ...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta

de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva.

Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.

A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça

(CNJ), algo que já acontece. A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois

anos. O texto aprovado pela CCJ também estabelece que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério

Público deverá ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se.

Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da

sentença. Pela proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada

improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas