CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de

agentes comunitários de saúde e de combate à endemia. Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr.

Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao

completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens. Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o

que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada. A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados.

Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.

Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”.

Em seu parecer, o parlamentar destacou - sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União - que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para

compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.