CCJ do Senado aprova autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).

A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.  A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda].

Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração

Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no

Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

  Brasília – DF- 20/05/2026 – Plínio Valério, relator da PEC que amplia autonomia do Banco Central. Foto-arquivo: Lula Marques /Agência Brasil. - Lula Marques/Agência Brasil.

O CNM é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, concedendo aos ministros da área econômica maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária.  O líder Jacques

Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.

“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit