CNDH manifesta preocupação com camelôs após Programa Tolerân...

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nesta sexta-feira (24) nota pública em que manifesta "profunda preocupação" com a implementação do Programa Tolerância Zero, da Prefeitura do

Rio de Janeiro. O CNDH considera que a iniciativa adotada para intensificar o ordenamento da orla inclui medidas voltadas aos trabalhadores ambulantes que têm provocado violações de direitos humanos.

No documento, o conselho declara apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que instituiu o

programa, no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes. Segundo o CNDH, o enfrentamento ao crime organizado é uma obrigação do Estado, mas não pode resultar na estigmatização de uma

categoria profissional. Para o órgão, a adoção de políticas de caráter exclusivamente repressivo e o uso da expressão "tolerância zero" sinalizam uma lógica de exclusão social de populações em

situação de vulnerabilidade dos espaços públicos da cidade. A nota acompanha os argumentos do MPF, sustentando que as praias marítimas são bens da União.

Diante disso, o CNDH afirma que a intervenção promovida pelo município nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a

elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos previstos para a gestão compartilhada desses espaços.

O CNDH também pondera que o trabalho ambulante é uma atividade profissional reconhecida por lei e representa a principal fonte de renda de milhares de famílias.

Segundo o conselho, a atual política de fiscalização dificulta o exercício da atividade sem apresentar mecanismos efetivos de regularização, comprometendo o direito constitucional ao livre exercício