CNJ aprova contracheque único para juízes de todo país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução para tornar obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos

juízes em todo o país.  A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma forma de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas

indenizatórias pelos tribunais, que ficaram conhecidas como “penduricalhos”.  A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas

indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais.   O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do que recebe um

ministro do Supremo, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para os servidores públicos.  Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$

16,2 mil em penduricalhos. Pela nova resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos

salários.  “A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”,

declarou Fachin durante a sessão de votação no CNJ.   O ministro defendeu a adoção de um contracheque por magistrado.

“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, afirmou.  A norma também unifica todas as rubricas, que são os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos

tribunais de todo o país.  O conselheiro Cassio Lisandro Telles, que ocupa a cadeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a medida foi adotada após o CNJ não