CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) uma resolução conjunta para regulamentar os pagamentos de penduricalhos a

juízes e membros do Ministério Público. A regulamentação cumpriu uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, limitou o pagamento dos penduricalhos, que são os benefícios

concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Os conselhos deveriam seguir a decisão da Corte que fixou quais benefícios podem ser pagos. Contudo, o CNJ e o CNMP aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira

infância e à maternidade. Pela decisão do STF, os auxílios-moradia, natalidade e creche deveriam ser extintos.

A resolução conjunta também validou as autorizações para pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso que foram concedidas até o dia

30 de março, data na qual a ata do julgamento do Supremo foi publicada. Os dois benefícios também deveriam ser cortados após a decisão do STF.

Julgamento No dia 25 de março, por unanimidade, os ministros do Supremo decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos

ministros do STF, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2

mil em penduricalhos. No final de carreira, o salário poderá chegar a R$ 78,8 mil, com o pagamento de auxílio por tempo de serviço (ATS), que também foi limitado a 35% do teto.