Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 1...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de

18 para 16 anos no Brasil. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão

especial antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Casa. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate.

Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma nova

constituinte.   “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição.

E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se

aprovada no Congresso Nacional, será barrada no STF. “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar.

E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri. Fonte: Agência Brasil