
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de anúncios de casas de apostas veiculados no canal CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo.
A decisão, proferida na sexta-feira (26), atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365, e baseia-se em indícios de infração às regras de publicidade do setor.
A medida atende a três representações abertas na tarde de quinta-feira (25), motivadas por queixas de consumidores contra ações de merchandising vocalizadas por apresentadores e comentaristas do
canal. O foco do questionamento é se o teor das ofertas de modalidades específicas de apostas induziria o público a erro sobre as reais chances e probabilidades de ganho.
Mesmo que as ofertas específicas já tenham expirado — por estarem atreladas a jogos ao vivo passados —, o relator considerou necessária a concessão da liminar como uma "relevante baliza" regulatória
até o julgamento final. A Agência Brasil entrou em contato com a CazéTV e aguarda um posicionamento do canal. Alerta ao mercado e regras rígidas A decisão do Conar fundamenta-se em um conjunto de
diretrizes específicas para o segmento de bets, implementado em dezembro de 2023 no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP).
O texto estabelece limites rígidos para proteger o consumidor, baseando-se em cinco pilares fundamentais: Transparência: clareza explícita sobre o caráter comercial do anúncio.
Apresentação verdadeira: proibição de induzir o público a erro sobre possibilidades de ganho. Responsabilidade social: veto ao estímulo ao exagero, comportamentos irresponsáveis ou pressão para
apostar. Avisos de restrição: obrigatoriedade de frases de advertência sobre o impacto da atividade. Proteção a vulneráveis: restrição total de apelo a crianças e adolescentes.