Congresso tem 2 anos para autorizar indígenas explorar miner...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 meses para o Congresso aprovar uma lei que autorize a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral legal de

seu território. A decisão liminar foi assinada na terça-feira (3). A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj) para que

o Supremo reconheça a omissão constitucional do Congresso pela falta de aprovação de uma lei para que os indígenas tenham participação nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos e

minerais presentes no território indígena, em Rondônia. A entidade alegou que os Cinta Larga sofrem constantes ameaças de invasão por garimpeiros e com conflitos violentos relacionados à exploração

ilegal de minerais, fatores que provocam a falta de renda e a exclusão econômica dos indígenas. Ao analisar as alegações, Dino reconheceu a omissão constitucional do Congresso e deu prazo de 24 meses

para os parlamentares regulamentarem a participação dos indígenas nos ganhos com a exploração mineral.

O ministro também estipulou balizas para a exploração mineral, que deverá contar com a autorização dos indígenas e deverá ser comandada pelo governo federal.

Se a autorização for concedida, uma cooperativa indígena será criada para fazer os pagamentos e constituir as autorizações necessárias para efetivar a exploração.

Conforme a decisão, a autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.

Regulamentação Ao justificar a decisão, Flávio Dino disse que a ausência de regulamentação favorece o garimpo ilegal.