Decisões estrangeiras só valem após homologação do STJ, reaf...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais estrangeiras somente produzem efeitos no Brasil se passaram pelo rito de

internalização, incluindo a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).  “Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não

observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o

ministro no documento.  Com esse posicionamento, o ministro afastou a aplicabilidade de uma determinação da Justiça do Reino Unido no processo em que famílias e municípios buscam responsabilizar a

mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG), maior desastre ambiental do país, ocorrido em 2015.    Área afetada pelo rompimento de barragem no distrito de Bento Rodrigues, zona

rural de Mariana Antonio Cruz/ Agência Brasil A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que alega violação da

soberania nacional por municípios que movem ações em outros países sem a participação da União. Entenda A juíza responsável pelo processo na Inglaterra proferiu em fevereiro decisão para proibir que

qualquer dos autores da causa celebrassem acordos paralelos, sem a autorização da justiça britânica. Para Dino, essa decisão afronta a soberania brasileira.  “Tal exigência estabelece, de forma

artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, escreveu o ministro.  No texto desta quarta, Dino rememorou

definição anterior, tomada em agosto do ano passado, na qual já havia citado a não eficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil.  Na ocasião, o ministro incluiu na restrição