Em voto, Fux diz que ação deveria ter tramitado na primeira ...

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela incompetência da Corte para julgar a ação penal sobre uma trama golpista que teria atuado para manter o

ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022. Para o ministro, o caso deveria ter tramitado na primeira instância da Justiça Federal, uma vez que nenhum dos oito réus

possui foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação dele, o processo que tramita no Supremo deveria ser inteiramente anulado. “Estamos diante de uma incompetência

absoluta”, disse.  “E, como é sabido, em virtude da incompetência absoluta para o julgamento, impõem-se a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados”, complementou Fux.  Em março

deste ano, o Supremo aprovou, por 7 votos a 4, uma nova interpretação do foro privilegiado, para afirmar que casos criminais devem tramitar na Corte mesmo após o ocupante deixar o cargo.  Para o

ministro, essa modificação “recentíssima”, feita neste ano no Regimento Interno do Supremo, que alterou a interpretação sobre o foro privilegiado e embasou a decisão de manter o julgamento na

Primeira Turma da Corte, não poderia ter sido aplicado ao caso da trama golpista.  Isso porque os fatos investigados ocorreram antes de tal modificação, entre 2021 e 2023, apontou o ministro.