Entidades criticam aprovação redução da maioridade penal na ...

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a

maioridade penal no Brasil. As lideranças defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) não resolve os problemas de segurança pública e cobram maior investimento em políticas sociais.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, argumenta que a proposta foca excessivamente na punição em detrimento de garantias sociais estabelecidas pela

legislação brasileira. Segundo ele, moradores de periferias e jovens negros figuram como as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo.

Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil“, disse Douglas. Segundo ele, a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado, não reduz a violência e não protege a

sociedade. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, complementa.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, considerou lamentável a decisão na CCJC.  "Além da retirada direitos de crianças e adolescentes, não responsabiliza as

instituições do Estado quanto à obrigação de proteger e apoiar, conforme já definiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", disse Jurema.

"Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população. Segurança pública exige tomada de decisões de forma coerente, levando em conta a complexidade do