Fachin defende segurança e transparência na liberação de pre...

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de

precatórios.  “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do

CNJ.  O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público.

Fachin disse haver um “avanço” no tema.  “Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e

transparência”, disse Fachin.  Ele citou, por exemplo, a criação de painel nacional de dados, com portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir a

consulta ao valor atualizado de cada título.  Master  O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila.

Para adiantar os pagamentos, é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio a alguém disposto a receber a quantia total no futuro.  O mercado secundário de precatórios

está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.  A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o

ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há a suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos

descontos.  Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, bem como cobrou providências dos