Fux suspende ações judiciais que questionam proibição das bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as ações que

questionam a proibição das bets até que o caso seja julgado no STF. A decisão foi

publicada neste domingo e atende a um pedido do Procurador-Geral da República,

Paulo Gonet. O magistrado concordou que a possibilidade de múltiplas decisões em

diferentes instâncias e sentidos pode gerar insegurança jurídica. Mais grave ainda,

segundo Fux, por se tratar de uma atividade reconhecidamente danosa e com alto

risco social. Na semana passada, uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da

Terceira Região, em São Paulo, liberou três plataformas de apostas a voltarem a

funcionar no país. A medida provisória foi assinada pelo presidente Lula no dia 25

de setembro, levando em consideração o alto nível de endividamento das famílias e o

aumento de casos de vícios em apostas. Dias depois, entidades que representam as

plataformas de cota fixa, as bets, acionaram o STF para suspender a medida. Na

semana passada, o ministro Fux chamou audiência pública sobre o assunto. Fonte:

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