Gilmar cobra medidas de STF e STJ contra irregularidade em p...

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe

Salomão, cobrando medidas contra irregularidades na expedição de precatórios. O documento é datado desta segunda-feira (28).  Precatórios são dívidas geradas por decisões judiciais que tenham o Poder

Público como parte perdedora. O pagamento de tais compromissos depende de questões orçamentárias e segue uma fila.

Para adiantar os pagamentos, é comum que a parte vencedora venda com deságio o direito a receber dinheiro no futuro.  No ofício, Mendes destacou como esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro

Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de capitais, “As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e

a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no

mercado”, observou o decano.  Mendes deu como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preços implementada nos

anos 1980 e 1990.  O ministro destacou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e

determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Apesar do problema se espalhar por diversos tribunais, o decano apontou para concentração de casos envolvendo o Banco Master concentrados

no TRF1 e pediu que a corregedoria do CNJ promova uma correição excepcional no tribunal federal.  Propostas Para combater o problema, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatórios