Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adol...

O Brasil passa a contar com diretrizes e estratégias padronizadas para enfrentar a violência contra meninos e meninas.

A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes começa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país​.

A Portaria nº 836 regulamenta o texto, a partir de dispositivos da Lei nº 14.811/2024, e estabelece os objetivos principais.

A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo ministério.

A norma, publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, adota como base o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA) e reforça a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público. A norma define os seguintes princípios: proteção integral à criança e ao adolescente; tratamento dessas pessoas como

condição peculiar de desenvolvimento; respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos; privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade; equidade e não discriminação;

responsabilidade compartilhada (família, sociedade e Poder Público);  garantia de acessibilidade e inclusão.

As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização.  A estratégia também prevê atuação articulada entre

áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.