Governo destina R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários ...

O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos.

A medida está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social:

Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo INSS.  O objetivo é garantir o

reembolso de valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência

Social. Os recursos integram o orçamento da própria seguridade social.

Crédito extraordinário O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal

para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por

medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.