Governo publica banco para reunir dados de celulares roubado...

O governo federal publica nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).

A finalidade é reunir, armazenar e gerenciar informações sobre aparelhos roubados ou furtados em todo o país. A medida consta do Decreto nº 13.034/2026, publicado no Diário Oficial da União.

A nova base de dados passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição.

A gestão ficará a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Já há informações com mais de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação.  Integração  O BNCR foi criado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e repressão de crimes relacionados à

subtração e comercialização ilegal de dispositivos móveis. A ferramenta também deve contribuir para a recuperação e devolução de aparelhos aos proprietários.

De acordo com a norma, o banco permitirá o compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança pública de todo o país, fortalecendo a atuação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Os estados e o Distrito Federal deverão alimentar a base com registros de roubo, furto e recuperação de celulares, por meio de sistema interoperável do Sinesp.

Proteção de dados  O decreto estabelece regras para garantir a proteção das informações. O uso dos dados será restrito às finalidades previstas, sendo proibido o monitoramento de indivíduos ou a

criação de perfis. O tratamento das informações deverá seguir a legislação de proteção de dados pessoais, com princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência.