Governo regulamenta adesão ao sistema nacional de igualdade ...

O Ministério da Igualdade Racial atualizou diretrizes e ampliou formas de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).  Portaria publicada nesta sexta-feira (12) consolida

novas diretrizes para organização do sistema e prevê critérios para participação em políticas estratégicas da pasta, no âmbito da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Senapir é responsável, entre outros pontos, por organizar e articular políticas públicas de combate ao racismo.

A adesão ao Sinapir continua sendo voluntária e pode ser feita por estados, o DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas.

Requisitos  Os interessados devem formalizar a adesão por meio de solicitação ao Ministério da Igualdade Racial.  São requisitos: criação de um órgão específico; instituição de conselho com

participação da sociedade civil; indicação de um gestor responsável pela política local. Também devem ser apresentados atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano ou ações em

andamento e informações sobre capacidade orçamentária.  O ministério terá prazo de até 30 dias para analisar o pedido.

Em caso de aprovação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e o ente federativo, com definição das responsabilidades de cada parte.

A portaria também amplia a possibilidade de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas.

Nesses casos, é obrigatória a constituição de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, quando aplicável, uma câmara temática dedicada ao tema.