Hoje é o último dia para empresas se adequarem ao ECA Digita...

Termina nesta sexta-feira (13) o prazo para que as 37 empresas de produtos de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes encaminhem à Agência Nacional de Proteção de Dados

(ANPD) as informações sobre as medidas que vêm sendo implementadas para a adequação ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.

O envio é via Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo federal.

A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025) é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, serviços

de vídeo e marketplaces. O prazo é apenas para o envio do relatório de adequação inicial. Mas a lei só entrará em vigor em 18 de março.

Até lá, as plataformas digitais já devem estar com todas as medidas em operação e plataformas adaptadas sob risco de sanções.

Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento por exercem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil, seja por meio da oferta de conteúdos

audiovisuais, da disponibilização de plataformas sociais que estimulam interação e produção de conteúdo ou da comercialização de dispositivos tecnológicos que funcionam como porta de entrada para o

digital.  As empresas:   Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda;    AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.);    Apple Computer Brasil Ltda.;    Acbz Imp. E Com.

Ltda.;    Canonical Serviços De Software Ltda.;    Chrunchyroll;    Discord;    Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.);    Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.;    Globoplay (Globo