Justiça do RJ Mantém Decisão que Obriga Rede X a Fornecer Da...

Justiça do RJ Mantém Decisão que Obriga Rede X a Fornecer Dados de Usuários que Ofenderam Marielle A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a ordem que obriga

a rede social X (antigo Twitter) a fornecer os registros de IP de usuários que republicaram publicações ofensivas contra a memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

A empresa tem até 15 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 50 mil. 📌 Detalhes da Decisão: Fornecimento limitado a republicadores: Dados restritos a quem compartilhou conteúdos

ilícitos; Exclusão de terceiros: Justiça entendeu que incluir curtidas/comentários violaria o Marco Civil da Internet e a LGPD; Conteúdos ofensivos: Posts incluíam montagens falsas com imagens de

violência extrema e discursos de ódio contra Marielle. 🔍 Contexto da Ação: A ação foi movida pela família de Marielle, que solicitou: Exclusão de conteúdos manipulados e ofensivos; Identificação de

usuários que interagiram com as publicações; Reparação por danos morais coletivos. ⚠️ Limites da Decisão: A corte rejeitou o pedido original de dados de todos os usuários que visualizaram, curtiram

ou comentaram, por considerar desproporcional e violador da privacidade de terceiros não diretamente envolvidos.