Justiça suspende regras que ampliam aceitação de VR e VA no comércio

A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), de forma liminar, as novas regras para ampliar a

aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. A decisão atendeu a um

pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador. Com a medida, voltam a valer

as normas antigas, que restringem o número de máquinas que aceitam os benefícios. O juiz Frederico

Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal, entendeu que o governo

federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamento dos vales deva ocorrer

de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do

Trabalhador. Qualquer máquina habilitada As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7). Elas

previam que supermercados, lanchonetes e restaurantes aceitariam cartões de diferentes operadoras em

qualquer máquina habilitada para esse tipo de benefício. As novas regras também estabelecem limites para

as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e reduzem o prazo para o repasse dos valores das

vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios

pelo comércio. O governo federal ainda pode recorrer da decisão. *Com informações da Agência Brasil

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