Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça

A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça.

Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio

Lima. Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por

leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de

que a medida é inconstitucional. Eles ainda consideram a medida um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.

Presidente do Sebrae, Décio Lima, protocolou ação na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil “Cotas não são privilégios.

São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade.

Acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro”, escreveu Ana Paula, em publicação nas redes sociais.

Para Décio Lima, a inconstitucionalidade da lei estadual está clara, já que há um normativo federal que estabelece as cotas e precisa ser cumprido em todo o território.

“O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”, declarou em vídeo também exibido nas redes sociais.