Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o qu...

Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a

motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do

frete e combate o comércio ilegal de mercadorias. A lei obriga a apresentação do Código Identificador

da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a viagem.

O CIOT garantirá, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que todas contratações

de frete pagarão o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão

bloqueados ainda na fase de contratação. O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de

Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será

automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também é um mecanismo de combate ao comércio

ilegal, de produtos sem nota fiscal. Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida