Mendonça acata recurso e ordena que Alcolumbre prorrogue CPM...

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), faça a leitura do requerimento de

prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.   O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). 

Na decisão, Mendonça disse que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado por Alcolumbre.

“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de

prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.  Na semana passada, o senador protocolou um mandado de segurança no STF para o obrigar o presidente do Senado a ler

o requerimento no qual a CPMI pede a prorrogação dos trabalhos, que estão previstos para acabar no dia 28 deste mês.

Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.  “A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem

adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na

sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta. Fonte: Agência Brasil