Ministro Fachin apresenta novas regras de conduta para magis...

O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou nesta terça-feira (4) uma proposta para a criação de regras para prevenir e lidar com o conflito de interesses na

atuação de juízes. Fachin, que também presidente o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema é “prioritário e vital” para o Poder Judiciário: “Trata-se de consolidar a ética como cultura

organizacional.”  O ministro destacou dados de sua gestão à frente do colegiado e informou que 14 magistrados foram afastados desde que ele assumiu o CNJ.  A minuta de resolução traz regras para

disciplinar a participação de juízes em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia de parentes de magistrados nos tribunais.

“A medida estabelece princípios e mecanismos para identificar, declarar, tratar e mitigar situações capazes de comprometer a imparcialidade, a transparência e a confiança pública na atuação de

magistrados e servidores em funções judiciais e administrativas”, informou o CNJ.  Trâmite Após fazer um resumo da proposta na sessão desta terça-feira (4) no CNJ, Fachin abriu prazo de 60 dias para

que os tribunais de todo o país apresentem propostas para aprimorar a minuta de resolução.  Somente após esse prazo a resolução deverá ser votada pelos conselheiros.

Caso seja aprovada, a resolução prevê mais seis meses para que os tribunais adequem suas normas internas e se adaptem às novas diretrizes.  As regras preveem, por exemplo, que os tribunais mapeiem

relações familiares ou profissionais – com defensores ou partes do processo, por exemplo – que possam lançar dúvidas sobre a imparcialidade na atuação de magistrados.  Outro ponto estabelece que os

tribunais também monitorem “relações com fornecedores, prestadores de serviços, grandes litigantes ou agentes econômicos" que possam também lançar dúvidas sobre as decisões dos juízes.  Se aprovada,