Moraes valida acordo que suspende ação contra deputado réu p...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou um acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual

Sargento Rodrigues (PL-MG) para suspender a ação penal em que o parlamentar é réu por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para isso, o deputado precisou assumir a culpa pelos crimes de incitar animosidade das Forças Armadas contra os poderes instituídos, atacar a higidez do sistema eleitoral e associação criminosa.

  De acordo com denúncia da PGR, que foi aceita no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, Rodrigues atacou de maneira consciente, e em conjunto com centenas de pessoas, o processo eleitoral nas

redes sociais, bem como incitou os militares a dar golpe de Estado. “Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao réu, uma vez que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias

contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; e 34, III e IV), com a consequente instalação do arbítrio, cabível o oferecimento do ANPP”, escreveu Moraes ao

homologar o acordo, em decisão assinada na sexta-feira (5).   Ao reconhecer os atos criminosos, Rodrigues concordou com uma série de condições: Prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a

entidades públicas, com no mínimo 30 horas mensais. Pagar R$ 5 mil a título de indenização, que devem ser encaminhados à entidade indicada pelo juiz de execução responsável por supervisionar o

cumprimento do acordo. Não utilizar redes sociais abertas até o cumprimento total do acordo. Participar presencialmente de curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga

horária de 12h (doze horas). Cessar a prática de qualquer crime e não ser processado por novos crimes até que o acordo seja integralmente cumprido.