MP proíbe Prefeitura e Câmara de Bela Vista de divulgar imag...

  O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista, expediu uma recomendação formal ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal

proibindo a divulgação de imagens de crianças e adolescentes em páginas oficiais da Prefeitura e da Casa Legislativa, sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça substituto Guilermo Timm Rocha, foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta 2ª feira (18.ago.25).

O documento determina que, caso já haja materiais publicados em desacordo com a legislação, eles devem ser imediatamente retirados do ar.

Segundo o MPMS, a recomendação tem como base a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelecem a prioridade absoluta na

proteção da infância. O destaco da recomendação destaca que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,

aterrorizante, vexatório ou constrangedor. O Ministério Público ressaltou que o uso da imagem de crianças jamais deve ter como finalidade a mera promoção publicitária de atos da administração