MPF pede suspensão do programa Tolerância Zero na orla do Ri...

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, instituído pela Prefeitura do Rio de Janeiro, nesta

semana, para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade.

O MPF pede na ação que a União e o município elaborem um planejamento para a gestão das praias, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a proteção dos direitos

fundamentais dos trabalhadores ambulantes. O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão Julio Araujo afirma na ação que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das

praias sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços.  Segundo o MPF, “o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias, sem participação da sociedade e sem

medidas voltadas aos milhares de trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver”. O documento destaca que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP), nem

elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, considerados essenciais para esse tipo de intervenção.

O MPF argumenta que, embora o enfrentamento ao crime organizado e o combate à exploração ilegal do espaço público sejam necessários, “esses objetivos não autorizam a adoção de medidas que atinjam

indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita e aguardam, há décadas, políticas públicas que não só os reconheça, mas também os inclua no planejamento da cidade’.

Na petição, Julio Araujo sustenta ainda que o programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de