Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no ...

Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica,

política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas.

A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à

Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4).

A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade

administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e

decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol.

O projeto de lei teve tramitação concluída no Congresso no dia 17 de julho, após aprovação no Senado, Casa de

origem, e na Câmara. “Espero que essa inovação possa trazer ao povo brasileiro, que precisa do bom funcionamento

do STJ, mais agilidade nas coisas. Hoje, o povo pode ter esperança de que as coisas podem andar mais rápido na