Parlamento Europeu pede que Justiça avalie acordo com Mercos...

O Parlamento Europeu decidiu pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) uma avaliação jurídica sobre o acordo de parceria comercial que representantes do bloco assinaram com líderes do

Mercosul (Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai), no último sábado (17). O pedido por um parecer sobre a legalidade dos termos do tratado, bem como sobre os procedimentos adotados para obter

sua celebração, foi aprovado nesta quarta-feira (21). Na prática, a medida paralisa o processo de implementação do acordo, que ainda precisa ser aprovada pelos legisladores dos 32 países envolvidos

(27 europeus e cinco sul-americanos). Foram 334 membros do Parlamento Europeu a votarem favoráveis ao pedido de avaliação jurídica do Tribunal de Justiça.

A proposta recebeu 324 votos contrários e 11 abstenções. Em nota, o Parlamento Europeu informou que seguirá analisando os termos do acordo, mas que só decidirá se leva ou não o assunto a Plenário

após receber o parecer jurídico do tribunal. Segundo a agência de notícias Reuters, o tribunal costuma demorar cerca de dois anos para emitir um parecer.

Ainda de acordo com a agência, a União Europeia poderá implementar o pacto provisoriamente enquanto aguarda a decisão e a decisão final do Parlamento Europeu, “mas isso pode ser politicamente

difícil, dada a provável reação negativa” e a possibilidade do parlamento o anulá-lo posteriormente. Questionamentos Entre os argumentos apresentados para embasar a solicitação há questionamentos à

divisão do Acordo Mercosul-UE em dois (“a saber, o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre Comércio”) e ao fato de “vários Estados-membros” europeus terem se oposto à ratificação

do acordo – que não conta com o aval da Áustria, França, Hungria e Irlanda. Ainda segundo os parlamentares europeus, o texto do acordo já aprovado “reduz as medidas de auditoria e controle das