PECs da escala 6x1 não competem com proposta do governo, diz...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quarta-feira (15), que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução de jornada semanal de trabalho ainda

é essencial para evitar que futuros políticos “aventureiros” queiram aumentar a carga horária para o trabalhador.

A tramitação das PECs, segundo ele, não competem com o projeto de lei (PL) enviado nesta terça-feira (14) pelo governo, com urgência constitucional, que visa acelerar o debate e a aprovação da

medida.  O regime de urgência prevê a tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado. “Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade.

Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do

futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho. Em fevereiro, o governo do presidente argentino Javier Milei promoveu uma reforma trabalhista que ampliou a jornada

de trabalho diária de 8 para 12 horas. Na noite desta terça-feira (14), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o PL que prevê o fim da escala de 6 dias

trabalhados para 1 de descanso (6x1) , e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais. Isso, sem redução de salário.

De acordo com Marinho, questões sobre regras de transição e tempo de implementação para as empresas serão negociadas no Congresso Nacional.  “Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto e a

aplicação imediata”, ressaltou o ministro em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária de trabalho é de até 8 horas diárias e até