Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com...

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da

União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.

A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento.

As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem pode aderir Microempreendedores individuais (MEI); Microempresas; Empresas de pequeno porte.

Modalidades disponíveis O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas: Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte; Débitos considerados irrecuperáveis; Transação de

pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI. Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como aderir A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN.

A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano.

Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente. Atenção aos prazos 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União; 31 de