Prefeitura de SP perde recurso e deve retomar serviço de abo...

A prefeiturade São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha.

A unidade realizava interrupções previstas em lei em gestações com mais de 22 semanas.  O hospital é localizado na zona norte da cidade e considerado referência nesse tipo de procedimento.

Por lei, o aborto, ou interrupção de gravidez, é permitido e garantido no Brasil em casos de estupro da mulher, de risco de vida para a mãe e em situação de bebês anencéfalos.

No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desse tipo de procedimento.  Na ocasião, a prefeitura informou que a suspensão

seria temporária, mas não deu prazo de quando o serviço seria retomado. A interrupção levou a ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo levantamento da Defensoria Pública.

A ação foi proposta pelo coletivo  Educação em Primeiro Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Gianazzi e pelo vereador Celso Giannazi, os três

parlamentares do PSOL.  Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira disse que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes e

estão negando o atendimento das vítimas  “Ao contrário, em atos ilegais, promovem nova vitimização das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de

exercitar direito fundamental previsto em lei”, explicou a promotoria, na decisão do dia 4 de março que levou à retomada dos atendimentos.

A prefeitura alegava que outras unidades faziam o atendimento na cidade, o que foi negado pelos parlamentares e por ONGs que atuaram no apoio da acusação.  Com a decisão, coube à prefeitura retomar o