Promulgado protocolo da OIT contra trabalho forçado

O Diário Oficial da União publica hoje (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou

Obrigatório.  O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à

prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização.  A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico

brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e

responsabilização administrativa. Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório: Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas

vulneráveis; Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos; Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e

fraudulentas nos processos de recrutamento; Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho

forçado ou compulsório.   Fonte: Agência Brasil