Saiba quais são as novas leis que ampliam a proteção às mulh...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), três projetos de lei que fortalecem o combate à violência contra a mulher.

Conheça mais detalhes das novas legislações.  Monitoramento eletrônico de agressores  O PL 2.942/2024 altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida

protetiva autônoma em casos de violência doméstica.  Atualmente, a Lei Maria da Penha autoriza o monitoramento apenas como opção.

Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança alertando sobre a aproximação do agressor.

Segundo o Palácio do Planalto, os objetivos da nova lei são:  Aumento da capacidade de controle do cumprimento das medidas protetivas,  Redução do tempo de resposta em situações de risco 

Possibilidade de atuação preventiva com base em geolocalização. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Tipificação do crime de vicaricídio O PL 3.880/2024 inclui a violência vicária entre as

formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência é caracterizada pela prática de atos contra terceiros, especialmente filhos, dependentes ou pessoas

próximas, com o objetivo de atingir psicologicamente a mulher. A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, estabelecendo pena de 20 a 40 anos de reclusão quando o crime for

cometido contra Descendente,  Ascendente,  Dependente,  Enteado ou  Pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher,  A pena pode ser ampliada caso o crime seja praticado na presença da mulher,

contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.