Sites vazam dados de jovens que respondem por atos infracion...

A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de

São Paulo, é revelada. A exposição ilegal dos adolescentes foi confirmada pelo órgão após o recebimento de denúncias.   Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar

expostos, já que também constam de edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre a qualquer pessoa.  De acordo com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij), da Defensoria, as

informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos.

A menção aos nomes dos jovens descumpre o artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a divulgação, sem consentimento, da exibição do nome, ato ou documento de procedimento

policial, administrativo ou judicial de crianças ou adolescentes que respondem por atos infracionais.  O trecho da lei ressalta que isso vale independentemente do meio de comunicação.

A pena prevista é de multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Citando o artigo, a Defensoria Pública informou, em nota encaminhada à Agência Brasil, que foram retiradas do ar várias páginas da internet, a pedido do Neij, mas ponderou que não é possível achar

todos os processos que deveriam estar sob sigilo.  O órgão ressaltou, ainda, que foi aberto um procedimento administrativo para que haja a devida responsabilização de quem violou a lei, na forma do

ECA. Foram enviados ofícios ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  O TJSP declarou, também em nota, que não houve falhas