STF determina fim de aposentadoria compulsória para juízes c...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a

juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras.  O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da

República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício. No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda

Constitucional n° 103, a última reforma da previdência, deixou de prever o benefício.  Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da

União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave.

Nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.  “Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido.

Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte.

O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade", afirmou. O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e

Cármen Lúcia.  Moraes afirmou que não tem sentido punir um juiz corrupto, por exemplo, com aposentadoria compulsória.