SUS: lei garante atendimento a crianças e adolescentes em sa...

Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único

de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

(ECA). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, inclui no ECA dispositivo específico que

assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público

infantojuvenil. O atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços

de urgência, emergência e internação hospitalar. O texto também determina que os profissionais

envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no

acompanhamento adequado dos pacientes. Outro ponto da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a

recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento.

O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.